Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto

A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso

Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano

O entendimento é da Terceira Turma que negou provimento ao recurso de uma seguradora que alegava

Câmara aprova projeto que impede ministro do STF de suspender lei por decisão individual

Proposta foi aprovada pela CCJ e seguirá para o Senado se não houver recurso para votação pelo

Reparação de danos. Condomínio. Responsabilidade. Arremesso de líquido corrosivo por morador.

. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Sentença mantida. RECURSO desPROVIDO. Unânime.

Apelação cível. Ação de indenização. Transferência acadêmica de uma instituição de ensino superior para outra.

Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TANYA CATARINA DA SILVA GARCIA contra a r. sentença

Apelação cível. Indenização. Compra em supermercado com cheque sem fundo endossado. Responsabilidade do endossante relativamente incapaz. Ato anulável não desconstituído. Validade. Dívida não negada.

Recurso de apelação de improcedência de pedido de indenização por dano moral, por inscrição em

Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse

O entendimento foi fixado pela Segunda Turma ao rejeitar recurso do Estado do Rio de Janeiro que

Município catarinense não pode retomar serviços de água e esgoto

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido da Companhia Catarinense

Recurso de embargos. Intempestividade do recurso de revista não elidida. Tema do recurso de embargos estranho ao pronunciamento da EGR. 5ª Turma.

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Função social da propriedade: (im) procedência e implicações da Usucapião à concessão especial para fins de moradia em bens públicos

Esta pesquisa buscou analisar a concessão especial para fins de moradia (CUEM) em bens públicos sob

Primeira Seção vai discutir critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial

O colegiado determinou a suspensão em todo o país dos processos que versem sobre o assunto. A questão foi cadastrada no sistema de repetitivos do STJ como Tema 1.083.

Isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de necessidade especial não motorista.

TST rejeita recurso de ator assinado por advogado sem procuração

Para a SDI-2, não é possível falar em mandato tácito em ação rescisória.

Razões de Recurso em Apelação. Acidente de Veículo

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Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Resposta à Acusação

Alegada nulidade da Decisão ante a ausência de fundamentação.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes

Processo Penal. Prisão Preventiva.

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Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Processual Penal. Prisão Preventiva decretada

Crimes de Associação Criminosa armada, homicídio, corrupção de menor e tortura mediante sequestro.